A Prefeitura do Natal enviou um projeto de lei em regime de urgência para a Câmara dos Vereadores para subsidiar o transporte público. O PL tem como intuito subsidiar em R$ 1 milhão o sistema de transporte público de Natal ainda em 2024 e outros R$ 60 milhões para 2025. O subsídio é a diferença entre o valor pago pelo usuário na tarifa pública e o valor necessário para cobrir o custo total do serviço de transporte público. O PL foi enviado à Câmara na última segunda-feira (12).
“A presente proposição visa assegurar a modicidade e acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana, bem como garantir a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão de serviço público de transporte público coletivo”, aponta o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) no projeto de lei.
Ainda segundo o PL da prefeitura, a opção do Poder Público Municipal pela adoção de subsídio tarifário, “cobre o déficit originado por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e subsídios provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, de modo a fomentar a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, acrescenta.
No PL, a prefeitura alega que em 2025 o subsídio seria de R$ 60 milhões, verbas que seriam oriundos de recursos não vinculados de impostos e transferências e aponta ainda que nos anos seguintes os subsídios para os passageiros serão suportados por previsões orçamentárias específicas.
O PL não aponta, entretanto, se haverá a manutenção da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), adotado pela Prefeitura nos últimos anos com o intuito de baratear os custos do sistema de transporte em Natal. A implantação de subsídio para o transporte público de Natal é uma cobrança antiga por parte das empresas de ônibus.
As empresas alegam que não têm condições de operar o sistema com o valor da tarifa atual e com isenções fiscais concedidas nos últimos anos, como ISS e ICMS. Historicamente, as empresas de ônibus têm cobrado o subsídio para bancar as gratuidades do sistema, como transporte de idosos, pessoas com deficiência e a meia passagem.
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