O governo revogou o ato normativo que alterava as regras de fiscalização da Receita Federal, após a repercussão negativa.
O que aconteceu
O anúncio foi feito nesta tarde pelo Ministério da Fazenda, após reunião com o presidente Lula (PT). Com isso, as regras de fiscalização para acima de R$ 5.000 para pessoas físicas, iniciadas em janeiro, param de valer.
O governo editará ainda uma MP que equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. O objetivo é para que os comércios, movidos pela repercussão, cobrem taxas diferentes para os valores digitais ou em espécie.
O ministro Fernando Haddad chamou de "manipulação de opinião pública". "O estrago está feito, inclusive senadores e deputados agindo contra o Estado brasileiro. Eles vão responder por isso", afirmou.
Segundo Haddad, a MP vai focar na proteção e garantia do Pix e para evitar dúvidas que têm sido levantadas desde que as novas regras entraram em vigor. "Para não dar força aos mentirosos, que podem conturbar a aprovação da MP, essa normativa sai de cena para que os parlamentares olhem para o que é importante", afirmou o ministro.
Você não pode cobrar a mais porque a pessoa está pagando em Pix. Pix é dinheiro, é dinheiro instantâneo na conta da pessoa.Fernando Haddad, sobre repercussão do Pix
O ministro seguiu defendendo, no entanto, uma fiscalização mais rigorosa por parte da Receita. "Em todo lugar do mundo se combate o crime com inteligência. Nenhuma empresa séria quer ser usada como meio pelo crime organizado", justificou.
Haddad alfinetou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O ministro lembrou que o parlamentar teve processo aberto após uma investigação da Receita Federal. "Ele está reclamando da Receita? Ele foi alvo da Receita", afirmou.
"A MP blinda o Pix", afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União. Segundo ele, foi uma determinação do presidente para evitar que "pessoas de boa-fé" sigam "caindo em golpes".
Messias disse que a AGU vai acionar a Polícia Federal para investigar pessoas que "agiram contra a economia popular". O objetivo é apurar e mapear tanto as pessoas que repercutiram notícias falsas como as pessoas que praticaram golpe, como o uso de documentos e mensagens falsas com a logomarca da Receita Federal.
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