A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta semana um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão nacional de todas as decisões judiciais que obrigam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. O motivo alegado: o grande volume de ações estaria travando a atuação do órgão e dificultando uma solução administrativa mais ampla para as vítimas de fraudes.
Na petição, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida visa “acelerar o pagamento aos aposentados que tiveram descontos indevidos provocados por entidades fraudulentas”. Segundo ele, o objetivo do governo é estruturar uma resposta mais eficaz para as dezenas de milhares de segurados afetados por associações e sindicatos fictícios, que realizaram cobranças indevidas com anuência, ou falta de controle, por parte do INSS.
Fraudes reconhecidas, mas Justiça travada?
As fraudes em questão envolvem o desconto automático de mensalidades e taxas de filiação não autorizadas diretamente nos benefícios de aposentados. Em muitos casos, os valores são pequenos — entre R$ 20 e R$ 50 — mas, multiplicados pela quantidade de beneficiários atingidos, geram cifras milionárias. Em resposta, segurados têm recorrido à Justiça para reaver os valores, e muitos tribunais vêm decidindo a favor dos aposentados, condenando o INSS ao ressarcimento.
A AGU, no entanto, argumenta que a “enchente de ações” está impactando negativamente a capacidade de resposta do sistema previdenciário. A proposta agora é centralizar as medidas em uma solução nacional, coordenada pela União e com controle do STF — o que, na prática, pode suspender o direito individual de judicializar as cobranças por tempo indeterminado.
Reações
A proposta tem gerado críticas de advogados e associações de defesa do consumidor. “É como se o governo estivesse pedindo ao Supremo que se tornasse o escudo do Estado contra aposentados lesados. Primeiro o sistema falha, permite o roubo, e depois pede para não ser processado”, diz o advogado previdenciário Carlos Silveira.
Por outro lado, o governo sustenta que está buscando uma solução mais justa e rápida para todos, evitando a chamada “loteria judicial”, em que apenas quem entra com ação individual obtém ressarcimento.
O pedido da AGU será analisado pelo ministro relator Dias Toffoli do STF. Ainda não há prazo para uma decisão.
Vídeo: CNN
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